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Definição

Todo cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil tem o direito de adquirir bens para uso pessoal durante sua viagem ao exterior e efetuar uma importação simplificada de sua bagagem desacompanhada. Aos bens enviados ao país como bagagem desacompanhada, aplica-se o Regime de Tributação Especial para Bagagens, sujeitando o viajante ao pagamento do imposto de importação, calculado à alíquota de 50% sobre o valor total dos bens, assim como o ICMS estadual em alguns casos. Não há limite sobre o valor dos bens a serem importados. São isentos de tributação, roupas e bens de uso pessoal, desde que usados; livros, folhetos e periódicos.

Para isto é necessário:
1. Ter viajado entre Estados Unidos e Brasil;
2. Efetuar a importação em até 6 meses após o seu retorno ao Brasil;
3. Estar em dia com o Imposto de Renda;
4. Não enviar produtos para comercialização;
5. Bens deverão ser adquiridos no pais de procedência e a data das compras coincidirem com o período da viagem.


Atenção:
A legislação brasileira prevê penalidades por falsas declarações e/ou apresentação de documentos fraudulentos. As penalidades variam de multas calculadas sobre o valor dos bens, até a apreensão desses bens para aplicação da pena de perdimento, podendo ainda o viajante ser processado criminalmente.
As pessoas físicas somente podem importar mercadorias para uso próprio.